- Gasolineiras Obrigadas a Publicar Preços na Internet
Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei que obriga todos os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem na Internet os preços que praticam. Esta medida entrará em prática no início de 2009 Em cumprimento do Programa Simplex, o diploma permitirá a disponibilização do preço de venda dos combustíveis nos postos de abastecimento a todos os consumidores que a queiram consultar na Internet, através do site da Direcção-Geral da Energia e Geologia (DGEG), e o serviço que entrará em vigor no início do próximo ano. Para disponibilizar ao público os preços dos combustíveis, os titulares de licença de exploração dos postos de abastecimento deverão inscrever-se no referido site, através do qual fornecerão os elementos necessários. Com esta iniciativa será possível conhecer online o preço de combustíveis praticado em qualquer posto de abastecimento do continente, bem como a localização, o horário de funcionamento e os serviços existentes em cada posto. Com um objectivo de simplificação administrativa, a mesma página deverá, ainda, ser utilizada para efeitos da prestação da informação já exigida sobre os preços de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado. Em declarações à comunicação social, o Secretário de Estado Adjunto e da Indústria, Castro Guerra, considera que este é “um passo para que os automobilistas tenham maiores opções de escolha quando abastecem as suas viaturas”, sendo que “ajudará a aumentar a concorrência, através de um processo simples, com custos reduzidos”.
- Justiça Portuguesa é Uma das Mais Informatizadas
De acordo com a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), Portugal é um dos países da Europa com melhores resultados na desmaterialização de processos judiciais, inovação tecnológica na Justiça e descongestionamento de tribunais. A CEPEJ reconhece, na edição de 2008 do seu relatório sobre os “Sistemas de Justiça Europeus”, que Portugal tem um nível muito elevado de informatização nos tribunais, a par de países como Áustria, Dinamarca, Estónia e Finlândia e à frente de outros como Alemanha, Bélgica, Holanda e Itália. Portugal foi ainda considerado um dos países europeus com um “nível muito elevado de implementação de equipamentos informáticos para utilização por juízes e oficiais de justiça” e com um “bom nível de implementação de equipamentos para comunicação entre tribunais e o seu ambiente”. O Ministério da Justiça (MJ) aponta o desenvolvimento do projecto Citius de desmaterialização de processos judiciais como uma das razões do sucesso português. Através dessa iniciativa é possível enviar, por via electrónica, peças processuais, documentos e injunções para os tribunais, consultar processos através online e disponibilizar aos magistrados do Ministério Público ferramentas de trabalho que permitem a prática de actos e gestão de processos por meios electrónicos, com utilização de assinaturas digitais.
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